Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1276 de 31 de Outubro de 1995
Aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, na forma do Anexo que faz par te integrante do presente Decreto.