Artigo 1º, Inciso IV do Decreto Estadual do Paraná nº 12728 de 09 de Dezembro de 2014

Institui o Comitê Gestor para a construção do Plano Estadual de Educação do Paraná.

Art. 1º

º ~~Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Estadual de Educação do Paraná – PEE/PR, com as seguintes atribuições:~~

I

~~prover a orientação estratégica para a elaboração do PEE/PR;~~

II

~~apoiar e incentivar a mobilização da sociedade visando ampla participação para o debate e construção das propostas e metas inerentes ao PEE/PR;~~

III

~~elaborar e aprovar o Plano de Trabalho para a construção do PEE/PR;~~

IV

~~orientar e coordenar a realização dos estudos que servirão de subsídio às discussões para elaboração do PEE/PR;~~

V

~~definir metodologia e coordenar a realização das Conferências Regionais e da Conferência Estadual do PEE/PR;~~

VI

~~constituir Grupo de Apoio Técnico para suporte à realização das ações necessárias para a elaboração da proposta do PEE/ PR;~~

VII

~~coordenar a elaboração e validar a proposta do PEE/PR a ser submetida, na forma de Projeto de Lei, para deliberação do Poder Legislativo do Paraná.~~