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Decreto Estadual do Paraná nº 12673 de 09 de Fevereiro de 2026

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de ARIANY CLAUS, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0008695- 96.2022.8.16.0018, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, e o contido no protocolo nº 19.295.010-4,  DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 9 de fevereiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 12.075, de 25 de agosto de 2022, de ARIANY CLAUS, RG nº 8.XXX.682-X, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 12673 de 09 de Fevereiro de 2026