Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12667 de 06 de Fevereiro de 2026

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 1232ª Acrescenta o item 43-B ao Anexo VII: "43-B Até 31.12.2026, ao estabelecimento fabricante de queijos tipo prato e mussarela, nas saídas internas destinadas a estabelecimento industrial, beneficiador ou empacotador, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da operação. Notas: o benefício de que trata este item:1.1. é opcional, aplicando-se em substituição à regra de redução de base de cálculo de que trata o art. 5º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001; 1.2. será efetuado sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes de entradas; 1.3. fica limitado a que o total dos créditos não exceda o total dos débitos; 1.4. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII; 1.5. deverá ser lançado na EFD com o código de ajuste da apuração PR021087 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido; 1.6. na hipótese de o total dos créditos exceder o total dos débitos, o estabelecimento deverá efetuar o estorno da parcela do crédito presumido excedente, mediante a utilização do código de ajuste PR011087, gerando um Registro E111, com a informação do valor do estorno.". Alteração 1232ª 43-B