Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12614 de 16 de Novembro de 2022
Cumprimento de ordem judicial para retificação do Decreto nº 5.718, de 16 de dezembro de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.