Decreto Estadual do Paraná nº 12563 de 29 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de FELIPE SILVA ARAUJO, no cargo de Agente Universitário de Execução, da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0080215-60.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 25.106.352-4, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 29 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, FELIPE SILVA ARAUJO, RG nº 10.XXX.796-X, para exercer o cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Informática, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado