Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12560 de 29 de Janeiro de 2026

Revoga o inciso XXI do art. 2º do Decreto 2.484, de 21 de agosto de 2019, que estabelece o rol de documentos necessários para a posse e exercício em cargo de provimento em comissão e os procedimentos a serem adotados para o desligamento de agentes públicos.