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Decreto Estadual do Paraná nº 12543 de 27 de Janeiro de 2026

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de WANDERSON BORGES RIBEIRO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Maringá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0002421- 19.2022.8.16.0018, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 23.076.829-3, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 27 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 10.986, de 6 de maio de 2022, de WANDERSON BORGES RIBEIRO, RG nº 8.XXX.076-X, no cargo de Agente Universitário Apoio, na função de Agente de Segurança Interna, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 12543 de 27 de Janeiro de 2026