Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12499 de 23 de Janeiro de 2026
Nomeação de PETERSON LUIZ LECHECHEM e LUCIANO IWAGANA PACHECO, para integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.