Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12493 de 23 de Janeiro de 2026
Declara utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas necessárias para execução de emissário em BSTC com diâmetro de 0,80 m à jusante do bueiro existente nas proximidades do quilômetro 43,535 da Rodovia PR-558, no Município de Terra Boa.
Art. 1º
Declara de utilidade pública para fins de indenização por servidão administrativa, as áreas de terra e benfeitorias, atingidas pela obra para execução de emissário em BSTC com diâmetro de 0,80 m (oitenta metros) à jusante do bueiro existente nas proximidades do quilômetro 43,535 da rodovia PR-558, no Município de Terra Boa, no trecho sob o Código 558S0051EPR, conforme o Sistema Rodoviário Estadual 2022, que representa o segmento compreendido entre Entr. PR-082 Terra Boa a Malu - A, no âmbito da Superintendência Regional Noroeste do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/PR.
§ 1º
No Anexo deste Decreto, consta a descrição de uma área atingida pela servidão administrativa, que perfaz um total de 3.380,47 m² (três mil, trezentos e oitenta vírgula quarenta e sete metros quadrados), necessária para a execução de emissário em BSTC com diâmetro de 0,80 m (oitenta metros) à jusante do bueiro existente nas proximidades do quilômetro 43,535 da Rodovia PR-558, no Município de Terra Boa, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2º
As despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do DER/PR, Natureza da Despesa: 4490100, com Fonte de Recurso: 1.501.000.257.