Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12491 de 24 de Outubro de 2022
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito a promoção concedida sub judice ao 1º Tenente QOBM Abimael Jesus Da Cruz, ao posto de Capitão QOBM.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Torna sem efeito a promoção concedida sub judice ao 1º Tenente QOBM ABIMAEL JESUS DA CRUZ, RG 12.380.887-8, ao posto de Capitão QOBM, efetivada no art. 3º do Decreto nº 9.923, de 20 de dezembro de 2021, em face da revogação da liminar anteriormente concedida nos Autos nº 0002317-06.2021.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que lhe possibilitou, em caráter precário, a ascensão na carreira.