Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12477 de 20 de Janeiro de 2026
Demissão do servidor MARCOS RAMÃO PACHECO, do cargo de Agente de Polícia Judiciária do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Art. 1º
Demitir o servidor MARCOS RAMÃO PACHECO, RG nº 5.XXX.724-X, do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC, infringiu com sua conduta o disposto no inciso LXIV do art. 8° da Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024.
Parágrafo único
A demissão de que trata o caput deste artigo se implementará em face de eventual reintegração administrativa ou judicial do servidor policial civil, conforme dispõe o §3º do art. 64 da Lei nº 21.894, de 2024, considerando o Decreto nº 8.702, de 21 de janeiro de 2025.