Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 12451 de 15 de Janeiro de 2026

Altera o Decreto n° 9.876 de 20 de dezembro de 2021 e o Decreto n° 11.754 de 20 de julho de 2022, com a finalidade de aperfeiçoar o procedimento administrativo de acordo direto com precatório.