Decreto Estadual do Paraná nº 12357 de 06 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PAULA ROBERTA MIRANDA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 73.487-PR (2024/0160536-0) do Superior Tribunal de Justiça - STJ, consubstanciada no protocolo nº 24.380.931-2,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 6 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.852, de 15 de dezembro de 2023, PAULA ROBERTA MIRANDA, RG nº 5.XXX.937-X, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá – UEM e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Maiquel Guilherme Zimann Chefe da Casa Civil em exercício Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado