Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12342 de 16 de Outubro de 2014

Revoga a utilidade pública para fins de Desapropriação  e/ou constituição de Servidão Administrativa em favor da Copel Distribuição S.A., subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel, levada a efeito pelo Decreto nº 5.961 - situada no município de Curitiba.