Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12297 de 18 de Dezembro de 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com área total de 6.678,06 m² (seis mil, seiscentos e setenta e oito metros quadrados e seis decímetros quadrados), e objeto da Matrícula nº 69.893 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, referente ao Lote de Terreno sob nº 1148-C, da planta de subdivisão arquivada nº 309.392, oriunda da subdivisão do lote 1148, da planta de retificação arquivada nº 283.950, no Município de Curitiba, para funcionamento de serviços públicos estaduais.