Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12296 de 18 de Dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito dos imóveis que especifica ao Município de São José dos Pinhais.
Art. 3º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.