Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12296 de 18 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso gratuito ao Município de São José dos Pinhais, dos imóveis descritos e identificados pelas matrículas constantes no Anexo Único deste Decreto, todas pertencentes a 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, totalizando área de 182.763,00 m² (cento e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados) integrante de uma área maior de 206.263,00 m² (duzentos e seis mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados).