Decreto Estadual do Paraná nº 1229 de 05 de Abril de 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.080, de 26 de agosto de 2022, de ADRIANO SILVA OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0054699-51.2022.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.200.418-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 05 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.080, de 26 de agosto de 2022, de ADRIANO SILVA OLIVEIRA, RG nº 7.557.089-9, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional/Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL. (vide Decreto 2230 de 26/05/2023)
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado