Decreto Estadual do Paraná nº 12289 de 17 de Dezembro de 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JAQUELINE PIRÃO ZOTESSO, para exercer cargo do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0013486-48.2025.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 24.878.307-9,DECRETA
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 17 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, JAQUELINE PIRÃO ZOTESSO, RG nº 08.XXX.820-X, inscrição nº 058.139-9, para exercer o cargo Agente Profissional, na função de Engenheira Química, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado