Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 12219 de 17 de Setembro de 2014

Nas unidades prisionais que dispuserem de condições adequadas para a guarda de armas de fogo, o Agente Penitenciário autorizado a portar arma de fogo nos termos deste Decreto poderá portar arma disponibilizada pela Instituição durante o exercício da função de vigilância nas áreas das Muralhas, Guaritas e Salas para Comando de Guarda, Módulos para Agentes Penitenciários, Módulos de Administração, Módulo de Recepção e Revista de Visitantes dos estabelecimentos penais, conforme definição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. § 1º É vedado o porte de arma nos Módulos de Vivência e nos Setores de Tratamento Penal, exceto nas hipóteses de intervenção tática. § 2º Entende-se por Muralhas, Guaritas e Salas para Comando de Guarda, Módulos para Agentes Penitenciários, Módulos de Administração, Módulo de Recepção e Revista de Visitantes dos estabelecimentos penais, em que será permitido o porte de arma, com parâmetros de funcionamento regulamentados por resolução editada pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os perímetros definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. § 3º A designação de Agentes Penitenciários para as funções de vigilância com porte de arma de fogo será realizada no interesse da Administração e terá por finalidade fortalecer a guarda interna dos estabelecimentos penais. § 4º O Agente Penitenciário não poderá portar arma de fogo de sua propriedade dentro das Unidades Prisionais, que poderão ser guardadas em espaço adequado, nas unidades que a possuírem, a critério do Departamento de Execução Penal do Estado.