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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12217 de 12 de Dezembro de 2025

Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2025.