Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12194 de 11 de Dezembro de 2025
Cumprimento de ordem judicial para enquadramento de servidor no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.