Decreto Estadual do Paraná nº 12182 de 31 de Dezembro de 2018
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, VIVIAN GARRIDO MOREIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0036327-93.2018.8.16.000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme consubstanciado no protocolado nº 15.489.874-3, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 31 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, VIVIAN GARRIDO MOREIRA DA SILVA, RG nº 12.670.291- 9-RJ, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º
A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência Decio Sperandio Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado