Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12181 de 10 de Dezembro de 2025

Autoriza a doação ao Município de Piraquara, do imóvel registrado sob as Matrículas n°s 1526, 1527, 1528, 1534, 1535 e 1536, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, referente aos lotes nº 7, 8, 9, 15, 16 e 17, da quadra nº 11, com área total de 2.616,25 m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Jomar Tesserolli.