Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 12154 de 17 de Setembro de 2014
Declara de utilidade pública, as áreas de terra situado no lugar denominado Colônia Piquiri, Palmital.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica reconhecida a instituição da desapropriação e/ou servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste decreto.