Decreto Estadual do Paraná nº 12086 de 21 de Dezembro de 2018
Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, RANULFO COMBUCA DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 0028746-27.2018.8.16.0000, da, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolo n° 15.454.800-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 21 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n.°6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n.° 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, RANULFO COMBUCA DA SILVA JUNIOR, RG N° 42.824.011-2/SP para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Químico, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual Maringá - UEM, no Ensino, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Decio Sperandio Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fernando Eugênio Ghignone Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado