Decreto Estadual do Paraná nº 1206 de 17 de Abril de 2019

Demite o servidor GUIDO JOSÉ SCHLICKMANN, professor, lotado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Cascavel da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o contido no protocolo n.º 15.546.113-6 e ainda, considerando a Portaria nº 1437/2018-GRE, que instaurou Processo Administrativo contra GUIDO JOSÉ SCHLICKMANN, RG nº 7.708.773-7, professor, lotado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Cascavel da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), por suposta infringência ao inciso XV do art. 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 (deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada) c/c o art. 10, inciso XXX (abandono de cargo) da Resolução nº 046/2008 – COU (Código Disciplinar da Unioeste). considerando que a Comissão Processante oportunizou ao servidor o exercício da ampla defesa e contraditório, que foram exercidos com a apresentação de defesa, com oitiva de testemunhas perante a comissão; considerando o Parecer Jurídico nº 90/2018 exarado pela Procuradoria Jurídica da UNIOESTE, que entendeu que o servidor está incurso no inciso XV do art. 285 (deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada) da Lei nº 6.174/70, inciso XXX do art. 10 (abandono de cargo) da Resolução nº 046/2008 do COU (Código Disciplinar da Unioeste), concluindo que a conduta está sujeita às penas previstas na alínea “b” do inciso V do art. 293 da Lei nº 6174, de 16 de novembro de 1970 e no inciso V do art. 11 da Resolução 046/2008 do COU, resultando na aplicação da pena de demissão; considerando a decisão do Reitor da UNIOESTE pela aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo ao docente GUIDO JOSÉ SCHLICKMANN, DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 17 de abril de 2019, 198° da Independência e 131° da República.