Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 11924 de 07 de Dezembro de 2018

Convoca a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

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Art. 1º

Fica convocada a I Conferência Temática Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, a ser realizada no dia 8 de dezembro de 2018, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. Paragrafo único A conferência de que trata o caput terá os seguintes objetivos:

I

debater e deliberar propostas para a atualizar Política Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas no âmbito do Estado do Paraná;

II

avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas no Paraná;

III

propor estratégias para a implementação de políticas públicas de proteção dos Direitos deste segmento, à luz da nova Lei de Migrações.