Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 1192 de 30 de Abril de 2015

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 618ª Fica acrescentada nota ao item 2-A do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 619ª Fica acrescentada nota ao item 3-C do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 620ª Fica acrescentada nota ao item 4-B do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 621ª Fica acrescentada nota ao item 5-A do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 622ª Fica acrescentado o item 5-B ao Anexo II: "5-B. A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas subposições da NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei n. 18.371/2014): a) ELEVADORES e monta-cargas - 8428.10.00; b) escadas e tapetes, rolantes - 8428.40.00; c) partes dos produtos relacionados nas alíneas "a" e "b" - 8431.31. Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 623ª Fica acrescentada nota ao item 7-B do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 624ª Fica acrescentada nota ao item 17-A do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 625ª Fica acrescentada nota ao item 32-B do Anexo II: "Nota: nas operações de que trata este item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71.". Alteração 618ª Alteração 619ª Alteração 620ª Alteração 621ª Alteração 622ª 5-B. Alteração 623ª Alteração 624ª Alteração 625ª