Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 11873 de 11 de Agosto de 2014

Institui o Comitê Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social, doravante denominado CEEP/SUAS/PR vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF.

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Art. 2º

O Comitê Estadual de Educação Permanente do SUAS/PR, tem como objetivos: (Redação dada pelo Decreto 2293 de 31/05/2023)

I

Promover a interlocução, diálogo e cooperação entre os diferentes sujeitos envolvidos na implementação da Política de Educação Permanente, visando a oferta e implementação de ações de formação e qualificação dos trabalhadores do SUAS;

II

Acompanhar e assessorar a implantação dos Núcleos de Educação Permanente nos municípios do Estado do Paraná, através de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;

III

Realizar diagnósticos que irão apontar as necessidades e competências de qualificação e formação dos gestores, trabalhadores e conselheiros do SUAS;

IV

Elaborar, formatar e acompanhar ações de formação e capacitação no âmbito do SUAS;

V

Validar certificados das ações de formação e qualificação adquiridos externamente aos percursos formativos previstos na Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS, bem como validar as certificações com carga horária não estabelecidas na PNEP/ SUAS;

VI

Planejar ações de Educação Permanente e contribuir para a elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente no SUAS para posterior aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

VII

Apreciar e formular propostas aos três entes federados, da área de Gestão do Trabalho do SUAS, para implementar a Política de Educação Permanente no âmbito da assistência social; e

VIII

Organizar observatórios de práticas profissionais no âmbito do SUAS.