Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 11764 de 30 de Julho de 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, na área de terra do município de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha do Itaipu e São Miguel do Iguaçu.