Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 11764 de 30 de Julho de 2014
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, na área de terra do município de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha do Itaipu e São Miguel do Iguaçu.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.