Decreto Estadual do Paraná nº 1168 de 03 de Abril de 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LAÍS DANCIGUER GUANAES, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0001191-59.2023.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, e conforme consubstanciado no protocolo nº 20.054.890-6, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003, nº 14.825, de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118, de 30 de junho de 2022, LAÍS DANCIGUER GUANAES, RG nº 48.723.395-5/SP, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, regime de Trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado