Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto Estadual do Paraná nº 1161 de 03 de Abril de 2023

Cumprimento de decisão judicial para exoneração de LUCIANE CRISTINA FERRARI, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, nomeada sub judice.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.340.821-1,  DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Fica exonerada LUCIANE CRISTINA FERRARI, RG n° 6.179.566-9, Inscrição n° 75.228-2, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Assistente de Farmácia, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Telêmaco Borba, nomeada sub judice pelo Decreto nº 11.456, de 19 de outubro de 2018, em cumprimento à decisão proferida nos autos referido no preâmbulo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1161 de 03 de Abril de 2023