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Decreto Estadual do Paraná nº 1159 de 03 de Abril de 2023

Cumprimento de decisão judicial para exoneração de ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, nomeada sub judice.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.382.090-2, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Fica exonerada ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, RG n° 7.612.523-6, Inscrição n° 7.208-7,  do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Paranaguá, nomeada sub judice pelo Decreto nº 323, de 24 de janeiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos referido no preâmbulo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1159 de 03 de Abril de 2023