Artigo 23 do Decreto Estadual do Paraná nº 11588 de 22 de Outubro de 2025
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Sobre o valor da Bolsa Cuidador Familiar não incidirá descontos previdenciários ou tributários.