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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 11569 de 21 de Outubro de 2025

Cumprimento de decisão judicial para anular o ato que declarou a perda do cargo público do servidor ROBERTO MAZUR GIEBELUKA, Agente de Polícia Judiciária, Classe Única, do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.