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Decreto Estadual do Paraná nº 11568 de 21 de Outubro de 2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de GILBERTO LUIZ DE QUEIROZ, RICARDO PACHECO e ROSALI VIGIANO DE ARAÚJO, no cargo de Agente Universitário Profissional, da Universidade Estadual de Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0012286-20.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 24.787.592-1,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 9.728, de 24 de maio de 2018, de GILBERTO LUIZ DE QUEIROZ, RG nº 5.XXX.891-X, RICARDO PACHECO, RG nº 2.XXX.088-X/SP e ROSALI VIGIANO DE ARAUJO, RG nº 3.XXX.629-X, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Músico, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 11568 de 21 de Outubro de 2025