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Decreto Estadual do Paraná nº 11567 de 21 de Outubro de 2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NATALIE BERTELIS MERLINI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0030036-74.2022.8.16.0182, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 24.686.038-6,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 21 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 729, de 7 de março de 2023, de NATALIE BERTELIS MERLINI, RG nº 8.XXX.559-X, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 11567 de 21 de Outubro de 2025