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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 11562 de 04 de Julho de 2014

Aprova o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.

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Art. 1º

Fica aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. (vide Decreto 4881 de 26/08/2016)

Art. 1º do Decreto Estadual do Paraná 11562 /2014