Decreto Estadual do Paraná nº 1150 de 03 de Abril de 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de FLÁVIA FERNANDES DE CARVALHÃES, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0003444-17.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina e conforme consubstanciada no protocolado nº 20.205.380-7, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 2.444, de 21 de agosto de 2019, de FLÁVIA FERNANDES DE CARVALHÃES, RG nº 10.861.165-0, no cargo de Professor de Ensino Superior, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado