Decreto Estadual do Paraná nº 115 de 12 de Fevereiro de 2007
Nomeação de Luiz Dernizo Caron para o cargo de Secretário Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 12 de fevereiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica nomeado LUIZ DERNIZO CARON, RG nº 612.988-9, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial.
Art. 2º
O Secretário Especial nomeado por este Decreto terá por atribuição a coordenação da reforma do Centro Cívico e do Programa de Residência Técnica da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná.
Art. 3º
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial será prestado pela Secretaria de Estado de Obras Públicas e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades do Estado.
Art. 4º
As demais disposições que se fizerem necessárias ao cumprimento das finalidades do Secretário Especial serão estabelecidas posteriormente por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º
O presente Decreto vigorará até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado