Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 11243 de 04 de Outubro de 2018

Decretar, nos termos do art. 32 da Lei Federal n.º 8.987, de 1995, a intervenção do Poder Concedente no Contrato de Concessão n.º 075/1997, sendo responsável a Empresa Concessionária de Rodovias do Lote 05 – PR S/A, estabelecida em Ponta Grossa/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.531/0001-30, com vista ao acompanhamento das condições tarifárias, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais e assegurar a modicidade tarifária.