Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 11020 de 10 de Setembro de 2018
Altera dispositivos do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – incisos I e III do art. 16 do anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015; II – incisos II, III, IV e IX, do art. 19, do anexo ao Decreto nº 2.137, de 12 de agosto de 2015.