JurisHand AI Logo

Decreto Estadual do Paraná nº 10987 de 06 de Maio de 2022

Promoção por decisão judicial de Oficial RR da Polícia Militar do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 18.711.542-6, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 06 de maio de 2022, 201° da Independência e 134° da República.


Art. 1º

Fica promovido, ao posto de Coronel, o Tenente Coronel PM RR PAULO LEMES DE CAMARGO, RG nº 3.154.548-0, a contar da data de seu ingresso na reserva remunerada, em cumprimento a Decisão Judicial dos autos nº 0016944-34.2019.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 10987 de 06 de Maio de 2022