Decreto Estadual do Paraná nº 10948 de 18 de Agosto de 2025

Demissão do servidor MÁRCIO MOREIRA, do cargo de Agente de Polícia Judiciária do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.319.200-5, e ainda,Considerando que o servidor MÁRCIO MOREIRA, RG nº 6.XXX.179-X, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC, infringiu com sua conduta o disposto nos incisos III e IV do art. 6° c/c art. 7º, incisos LX do art. 8º e inciso III do §1º do art. 8º c/c inciso III do art. 18 da Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024;Considerando que o servidor foi submetido a regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;Considerando a Deliberação nº 467/2025 do Conselho Superior da Polícia Civil, que concluiu estar comprovada a conduta imputada ao servidor, deliberando pela aplicação da penalidade de demissão; eConsiderando que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por se tratar de ato vinculado. (MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJ e 23/10/2019),DECIDE:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 18 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.