Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 10847 de 08 de Agosto de 2025

Transforma cargo comissionado executivo no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 1º

Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, o cargo comissionado executivo integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado do Esporte. em - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, para a Paraná Esporte; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, para a Paraná Esporte.

Parágrafo único

O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.