Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1080 de 05 de Setembro de 1995
Introduz alterações no regulamento do ICMS aprovado pelo decreto n. 1.966 de 22/12/1992.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam aprovados os modelos de formulários "Pedido de Uso ou Cessação de Uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" e "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", bem como o "Logotipo Fiscal", que constituem os Anexos 3, 4 e 5, respectivamente, deste decreto.