Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 10783 de 31 de Julho de 2025

Exonerações e nomeações para cargos em comissão e funções comissionadas executivas nos órgãos que especifica.

Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda para a Casa Civil, um cargo em comissão de Assessor – Símbolo CCE-8.